Agravo em Recurso de Revista 0002462-55.2014.5.12.0041

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. A interposição de agravo ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui "erro grosseiro". Hipótese em que não se aplica o Princípio da Fungibilidade Recursal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002462-55.2014.5.12.0041. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)