Embargos de Declaração 0000824-19.2018.5.08.0118

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO; SÚMULA 297 DO TST). PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ARGUIÇÃO PELA RÉ APENAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO ESTABILIZADO . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Hipótese em que a decisão embargada adotou teses explícitas acerca das matérias discutidas, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Logo, não se verifica no caso nenhum dos vícios dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, apenas o inconformismo da reclamada com a decisão colegiada, com o nítido intuito de reexame do julgado, circunstância que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000824-19.2018.5.08.0118. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)