Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101101-72.2017.5.01.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA (INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST ). Estabelecido no acórdão recorrido que a reclamante se desincumbiu do seu ônus de comprovar que a agravante foi tomadora de seus serviços, sem que houvesse prova da alegação de existência de contrato de representação comercial (Súmula 126 do TST), a decisão do Tribunal Regional, no sentido de que é devida a responsabilidade subsidiária, está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101101-72.2017.5.01.0021. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)