Recurso de Revista 1001452-53.2019.5.02.0431

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. PROVIMENTO . Trata-se de hipótese em que se discute o direito do empregado a estabilidade pré-aposentadoria instituída mediante norma coletiva, ante a ausência de comunicação prévia ao empregador, exigida pela norma, quanto ao atendimento das condições para tanto. Vale destacar que as convenções e acordos coletivos representam a vontade das partes, e as normas deles decorrentes têm plena eficácia e apresentam-se como solução do conflito de interesses, com o aval da Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. No caso , a norma coletiva que instituiu a estabilidade pré-aposentadoria estabeleceu, entre outros requisitos para o seu gozo , que o empregado deveria comprovar junto à empresa, antes da homologação da rescisão do contrato de trabalho, através da carta de decisão do INSS ou por meio de contagem emitida pelo Sindicato, o período do tempo de contribuição que o elege para a aquisição desse benefício . O egrégio Tribunal Regional, ao analisar as provas dos autos, concluiu que o reclamante não trouxe prova hábil de que, o telegrama, enviado ao empregador antes da homologação de sua rescisão contratual, tenha sido acompanhado com a necessária carta de decisão do INSS ou então, com a contagem emitida pelo Sindicato ou, ainda, com qualquer outro documento válido que lhe pudesse fazer as vezes. Dessa forma, entendeu que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Desse modo, é forçoso reconhecer que o reclamante não faz jus à garantia provisória de emprego em análise, porquanto não preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva para implementação do referido direito. Recurso de revista conhecido e não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta colenda Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei nº 13.467/2017, a nova redação do artigo 791-A da CLT, e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11/11/2017. Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 2020, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Os ditames preconizados no artigo 791-A, § 4º, da CLT traduzem, na verdade, a pretensão do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária. Precedentes. Nos termos do citado dispositivo, só será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de ele ter obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Ao condenar, portanto, o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade, o egrégio Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001452-53.2019.5.02.0431. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)