Agravo 0000235-44.2016.5.17.0151

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA (CIPEIRO). DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA EXISTÊNCIA DE CULPA RECÍPROCA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE METADE DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO RECURSO DE REVISTA DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000235-44.2016.5.17.0151. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)