Agravo 0010604-87.2018.5.03.0096

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O agravante, quanto ao tema "Preliminar de Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional", transcreveu, no recurso de revista, os embargos de declaração interpostos perante o Regional, tendo cumprido o disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Por outro lado, constata-se que, no que se refere à responsabilidade solidária em razão da sucessão de empresas, a parte não impugnou, objetivamente, o óbice imposto na decisão denegatória do recurso de revista, no que tange à aplicação da Súmula nº 126 do TST. Agravo provido parcialmente . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010604-87.2018.5.03.0096. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)