Agravo em Agravo de Instrumento 0000809-11.2018.5.09.0122

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo obreiro, quer pela matéria em debate (quitação ampla por adesão a programa de demissão incentivada) que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa (R$ 179.145,76), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). 2. Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (ausência de demonstração de violação de comandos de lei e da CF indicados e óbice do art. 896, "a" e § 8º, da CLT) subsistem, acrescidos dos óbices do art. 896, "c" e § 1º-A, II e III, da CLT e da Súmula 337, I, "b", do TST, a contaminar a transcendência da causa. 3. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000809-11.2018.5.09.0122. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)