Agravo 0012030-34.2016.5.03.0152

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - No caso concreto, o TRT consignou que "não obstante a prova documental trazida pelo recorrente, em relação ao contrato de trabalho da autora, matéria de controvérsia nos autos, não foi produzida prova de efetiva fiscalização"; "Chama a atenção, no caso, a ausência de comprovação dos recolhimentos previdenciários, direito básico do trabalhador, tanto que a autora não recebeu, como de direito, o benefício do salário maternidade, deferido na r. sentença a título de indenização substitutiva " e "apesar de evidente a ocorrência das irregularidades, com inegável ciência do segundo réu, este não tomou qualquer providência, só o vindo a fazer após a intervenção do MPT, portanto, tardiamente, e quando a lesão aos direitos trabalhistas da contratada já havia sido perpetrada". 5 - Diante desse contexto, concluiu o Regional que o ente público incorreu em culpa in vigilando e manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. 6 - Constata-se, portanto, que o acórdão do Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária com fundamento na culpa do ente público reclamado, vai ao encontro da Súmula nº 331, V, do TST. 7 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012030-34.2016.5.03.0152. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)