Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000503-08.2019.5.10.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do apelo quando ausente nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso. Hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em instrumento constante dos autos (Súmula 383, II, do TST). Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000503-08.2019.5.10.0016. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)