Agravo 1000505-07.2020.5.02.0611

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E VALE CESTA. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. PREVISÃO NORMATIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. No caso dos autos, dos dados expostos pela Corte de origem, é possível concluir que a alegação da Recorrente não encontra lastro na prova dos autos, porquanto restou constatado que o acidente de trabalho ocasionou a incapacidade temporária do Obreiro. Nesse passo, afirmando a Instância Ordinária, que, além de o Autor ter ficado temporariamente incapaz para o trabalho, " o conjunto probatório evidencia que o reclamante implementou os requisitos necessário para a concessão do direito vindicado ", conclui-se que se torna inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000505-07.2020.5.02.0611. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)