Agravo 0011084-62.2015.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). APELO DESFUNDAMENTADO. A existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). No presente caso , o quadro fático retratado no acórdão proferido pelo TRT evidencia a existência dos requisitos ' dano' e ' nexo causal' , atinentes à doença ocupacional e à atividade exercida pelo Obreiro, e, além disso, fornece indícios consistentes da existência de culpa patronal. A decisão proferida pela Corte Regional foi devidamente fundamentada nas provas constantes dos autos, portanto, não há falar que o Empregado não comprovou o dano moral sofrido. Dessa forma, prevalece a obrigação de indenizar, conforme decidido pela Corte Regional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011084-62.2015.5.01.0343. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)