Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024656-21.2018.5.24.0091

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAL E MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA EMPREGADORA - NEXO CAUSAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - IDENIZAÇÃO SUBSTUTIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EVIDENCIADA O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista empresarial não atende a nenhum dos requisitos referidos. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0024656-21.2018.5.24.0091. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)