Ato Normativo 0010256-55.2015.5.90.0000

EMENTA: ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 137/2014 . DATA INICIAL DA APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS PASSIVOS. 1. Trata-se de ato normativo atinente à proposta de alteração da Resolução CSJT nº 137/2014 no concernente ao parâmetro de atualização monetária para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores no âmbito do Judiciário de primeiro e segundo graus. 2. Com amparo nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.425 e pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento dos embargos de declaração opostos no Processo nº ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, submete-se à aprovação do Plenário deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho a minuta de resolução , estabelecendo a alteração do artigo 7º, II, da Resolução CSJT nº 137/2014, a fim de se determinar a aplicação do IPCA-E, a partir de partir de 26 de março de 2015 . (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0010256-55.2015.5.90.0000. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 27/08/2021. Juntado aos autos em 09/09/2021.)