Agravo 0020849-93.2015.5.04.0304

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. HORAS EXTRAS. JORNADA DIÁRIA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. ADICIONAL NORMATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Impõe-se confirmar o trancamento do recurso de revista, uma vez que não demonstrado pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Na hipótese, não há registro no acórdão recorrido quanto à existência de jornada contratual da autora em 7h20min, sendo insuficiente a mera menção de que " inexiste suporte legal para o deferimento de horas extras excedentes de 07h20min diários ". Ademais, para se chegar à conclusão quanto à jornada contratual suscitada pela autora, seria necessário o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte. Do mesmo modo, o Tribunal Regional também não emitiu tese específica quanto à aplicabilidade ou inaplicabilidade do adicional normativo ao intervalo intrajornada e ao intervalo previsto no art. 384 da CLT. Assim, ante a ausência de prequestionamento dos pontos específicos das matérias veiculadas no recurso de revista, bem como a falta de oposição de embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, há incidência do óbice da Súmula n.º 297 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020849-93.2015.5.04.0304. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)