Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001502-92.2015.5.02.0472

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO TEMPO SUPRIMIDO. CONTRATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO § 1º-A, DA CLT, CUMPRIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001502-92.2015.5.02.0472. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)