Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101073-89.2016.5.01.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO EXTINTO EM 2016. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO ADICIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento das horas intervalares ou de limitação do pagamento apenas ao adicional respectivo e sem reflexo nas demais verbas salariais, mesmo tratando-se de contrato extinto em 2016. A decisão regional mostra-se em perfeita consonância com a Súmula 437, I e III do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101073-89.2016.5.01.0005. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)