Embargos de Declaração 0131638-83.2015.5.13.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS DE EMPREGADO DA ATIVA. EVENTUAL REFELEXO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Está consignada expressamente na decisão embargada a distinção entre o caso dos autos e a decisão do STF no RE 586453 . Inexiste omissão. Embargos de Declaração a que se nega provimento, porquanto inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do novo CPC e 897-A da CLT. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0131638-83.2015.5.13.0022. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)