Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011448-05.2018.5.15.0031

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. 2. DIFERENÇAS DO VALOR DE PRODUÇÃO . Conforme destacado na decisão agravada, o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), além de ter evidenciado que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à invalidade dos controles de ponto, inclusive, em relação à fruição irregular do intervalo intrajornada, também demonstrou que a reclamada apresentou provas hábeis a comprovar a correta quitação do valor de produção, sem que o reclamante tenha apontado eventuais diferenças que entende devidas. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011448-05.2018.5.15.0031. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)