Agravo 0001134-63.2016.5.11.0101

EMENTA: AGRAVO . 1. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista, no particular, ante a ausência de prequestionamento, tendo em vista que o Tribunal Regional não examinou a questão relativa à existência de norma coletiva autorizando a jornada em turno ininterrupto de revezamento. Incidência do óbice consolidado na Súmula nº 297, item I. Constata-se, inclusive, que a parte em suas razões recursais, informa que o Tribunal Regional, a despeito da oposição de embargos de declaração, não teria se pronunciado quanto ao ponto. A recorrente, entretanto, deixa de suscitar preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA NOTURNA. JORNADA MISTA. NÃO PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, cumprida integralmente a jornada no período noturno, de 22h às 5h, e prorrogada além dessa hora, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas, mesmo que se trate de jornada mista. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 60, II. No presente caso , o egrégio Colegiado Regional reconheceu que o reclamante laborou além das 5 horas da manhã, em prorrogação da jornada cumprida no horário noturno, o que tornou devido o adicional noturno em relação às horas prorrogadas. Considerando, pois, que o v. acórdão regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001134-63.2016.5.11.0101. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)