Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000130-49.2020.5.02.0241

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTA A DESERÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA . A Súmula n° 214 desta Corte dispõe que "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Na hipótese, a decisão recorrida, por meio da qual se afastou a determinação de pagamento de custas de processo arquivado como pressuposto de novo ajuizamento e se determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o julgamento dos pedidos , tem efetivamente natureza interlocutória, uma vez que não põe termo ao processo na instância ordinária. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000130-49.2020.5.02.0241. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)