Agravo de Instrumento 0000507-61.2019.5.14.0007

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ante o não preenchimento de requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o TRT assentou que a reclamada, pessoa jurídica, não se desincumbiu de comprovar eficazmente a sua hipossuficiência, motivo pelo qual foi indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que foi concedido prazo para a reclamada comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, o que não ocorreu. Quanto ao aspecto fático, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é vedado nesta instância extraordinária o reexame de fatos e provas. E sob o enfoque de direito, a decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 463 do TST, que dispõe: " I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000507-61.2019.5.14.0007. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)