Agravo 0000179-95.2017.5.09.0022

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. No caso, o TRT consignou que o reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos. Nesse contexto, não há como afastar a aplicação da Súmula 372, I, do TST, fazendo jus o reclamante à incorporação pleiteada. Incidem na hipótese, portanto, os termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000179-95.2017.5.09.0022. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)