Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001320-82.2016.5.06.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - DIVISOR 150 - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). A constatação de que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da empresa não atende nenhum dos requisitos referidos inviabiliza o provimento do apelo . Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001320-82.2016.5.06.0018. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)