Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000318-95.2018.5.11.0009

EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA DE 7H30, REALIZADA CINCO VEZES POR SEMANA. DIVISOR 187,5. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 220, ARTIGO 64 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 431 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000318-95.2018.5.11.0009. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)