Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000062-79.2016.5.17.0002

EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A DANOS MORAIS REFERENTES A DOENÇA OCUPACIONAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE HÁ PRETENSÃO RELATIVA AOS DANOS PROVENIENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000062-79.2016.5.17.0002. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)