Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011909-90.2016.5.15.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (SÚMULAS 126 E 266 DO TST). O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora efetuada sob o bem de propriedade do agravante. Para dissentir da conclusão assentada na decisão recorrida e entender que a penhora recaída sobre o imóvel da agravante deve ser anulada em decorrência da constatação de se tratar de bem de família, far-se-ia necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que se veda nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011909-90.2016.5.15.0016. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)