Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000607-25.2018.5.02.0053

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Tendo o acórdão do Tribunal Regional consignado que houve trânsito em julgado da decisão que concluiu pela configuração de grupo econômico, tem-se configurada a preclusão, não havendo como rediscutir a matéria por meio da interposição do presente recurso de revista. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000607-25.2018.5.02.0053. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)