Embargos de Declaração 1001653-42.2016.5.02.0466

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO , INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A INTEGRAÇÃO DA PARCELA NO VALOR DO SALÁRIO-HORA MEDIANTE A INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66%. Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. A mera pretensão de reforma da decisão não condiz com a via dos embargos declaratórios. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001653-42.2016.5.02.0466. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)