Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000631-12.2017.5.12.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS EM AÇÃO COLETIVA. INCLUSÃO DAS PROMOÇÕES PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO CONCESSIVO TRIENAL. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000631-12.2017.5.12.0026. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)