Agravo de Instrumento 0001978-26.2014.5.09.0008

EMENTA: I - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL . ART. 899, § 11, DA CLT. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. A parte reclamada, na PET - 179269-00/2020, requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei nº 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. O CNJ, no julgamento do processo 9820-09.2019.2.00.0000, declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º do referido Ato. Posteriormente, este foi alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, ficando disciplinada a prerrogativa assegurada à parte recorrente no art. 899, §11, da CLT sem comprometer uma provável execução contra o recorrente. No entanto, a substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20 c/c o art. 20 da Instrução Normativa nº 41/2018, o qual estabelece que a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial só tem aplicação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017. Precedentes. In casu , observo que o último recurso apresentado pela parte requerente nos autos foi o agravo de instrumento contra decisão proferida em 08/12/2016 . Anterior, portanto, a 11/11/2017. Pedido indeferido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 6X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE HORA EXTRA HABITUAL E DE LABOR EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional reputou válido o acordo de compensação na escala 6x2, sob o fundamento de que há previsão em norma coletiva, registrando ainda que não houve extrapolação habitual da jornada, tampouco trabalho em dias destinados à compensação. Constatado que os requisitos do acordo de compensação foram respeitados, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 323 da SDI-1. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLR PROPORCIONAL. AVISO - PRÉVIO INDENIZADO. REEXAME DE FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que a reclamada comprovou o pagamento das diferenças de PLR proporcional referente ao ano de 2012, não tendo o autor desconstituído a prova documental, bem como o teor da norma coletiva e da Súmula 451 do TST. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA CONVENCIONAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu a condenação de pagamento da multa convencional sob o fundamento de que não houve cumprimento da cláusula normativa, a qual prevê a notificação prévia da empresa. A jurisprudência desta Corte tem decidido que é válida a cláusula normativa que estabelece a exigência, pelo empregado, de notificação prévia do empregador, visando tornar exigível a multa convencional por descumprimento da norma coletiva. Constatado que o autor não realizou a notificação prévia da reclamada, indevida a multa convencional. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001978-26.2014.5.09.0008. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)