Embargos de Declaração 1001204-39.2016.5.02.0384

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO . CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. É cediço que o excelso STF, em decisão exarada na ADC 58, fixou tese no sentido de que, em relação à fase pré-processual, o índice de atualização monetária a ser adotado é o IPCA-E, além de estabelecer a aplicação dos juros legais, para o mesmo período, de acordo com o preceito estabelecido no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001204-39.2016.5.02.0384. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 14/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)