Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0098200-72.2006.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PELA SBDI-2 DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). TEMA 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . CULPA IN VIGILANDO . ÓBICE DAS SÚMULAS 83, I, E 410 DO TST. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. O recorrente ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973, postulando a desconstituição do acórdão rescindendo, no qual foi reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Repercussão Geral foi no sentido de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". No caso, esta SBDI-2 ressaltou que a responsabilidade subsidiária do Ente Público decorre da caracterização da sua culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, a análise das alegações suscitadas pela parte quanto à demonstração da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 410 deste Tribunal Superior. Ademais, a matéria era de interpretação controvertida à época em que proferido o acórdão rescindendo, razão pela qual o pedido de corte rescisório também encontra óbice no entendimento disposto nas Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF. Dessa forma, tendo em vista os óbices processuais elencados e que a decisão desta Subseção 2 foi proferida em consonância com a orientação firmada pelo STF, deixa-se de exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Precedentes específicos. Juízo de retratação negativo. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0098200-72.2006.5.05.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)