Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020615-78.2015.5.04.0121

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre a questão da limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial e da novação da dívida e extinção da execução pela adesão ao Plano de Recuperação Judicial, por óbice da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. 2. No agravo, a Executada não trouxe nenhum argumento que demovesse os fundamentos trazidos no despacho, razão pela qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020615-78.2015.5.04.0121. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)