Agravo em Recurso de Revista 0020734-50.2017.5.04.0030

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, que, amparada no acórdão regional, concluiu pela existência do nexo de concausalidade entre a doença desenvolvida pelo autor e as atividades laborais exercidas em favor da reclamada e, por isso, reconheceu o direito do empregado à estabilidade provisória, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, nos moldes do disposto na Súmula n° 378, item II, do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020734-50.2017.5.04.0030. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)