Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020971-97.2018.5.04.0661

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . 3 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 4 - No caso concreto, depreende-se do trecho do acórdão transcrito que o TRT que houve efetiva culpa in vigilando do ente público, na medida em que "as diligências realizadas pelo tomador não alcançaram o reclamante. Tanto é, que o reclamante sequer figurou na lista dos empregados beneficiados pelo acordo realizado no processo 0020007-67.2019.5.04.0662, ajuizado pelo Sindicato da categoria, no qual o Município declarou haver depositado os créditos da primeira reclamada. Vale ressaltar que Município reclamado foi intimado da tutela de urgência determinada nestes autos em 19.12.2018. portanto, bem antes da homologação do acordo extrajudicial firmado entre o Sindicato e a primeira reclamada, uma vez que a respectiva petição é datada de 10.01.2019. Não obstante o arresto de créditos realizado, deixou de reservar o valor para satisfação do crédito do reclamante antes de transferir o valor integral àquela ação (0020007-67.2019.5.04.0662), em 11.01.2019. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020971-97.2018.5.04.0661. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)