Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000317-56.2010.5.02.0037

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ANUÊNIOS. CRIAÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que os anuênios postulados pelo reclamante têm origem em norma interna do banco, e não em norma coletiva. O fato de a parcela ter sido instituída originariamente pelo regulamento empresarial implica incorporação do benefício ao contrato de trabalho do empregado, por força do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Desse modo, considera-se ilícita a supressão, mediante norma coletiva, do adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar, tendo em vista que tal parcela se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REFLEXOS DOS ANUÊNIOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional determinou a integração dos anuênios na complementação de aposentadoria do autor, mas nada dispôs acerca do Regulamento do Plano de Benefícios, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Logo, não há como reconhecer violação ao artigo 114 do Código Civil, pois não há como inferir que houve interpretação extensiva do Regulamento Interno da Previ. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000317-56.2010.5.02.0037. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)