Agravo Interno 0000859-10.2017.5.21.0002
7ª Turma · Rel. Renato de Lacerda Paiva · j. 25/11/2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA Nº 452 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da reclam…