Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011811-85.2020.5.18.0015
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 15/05/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS NÃO CONCEDIDAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. EFEITOS. COMPENSAÇÃO COM ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico …