Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001966-92.2017.5.09.0012
3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 09/06/2021
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SÚMULA 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Ao reconhecer o vínculo de emprego entre as partes nos termos da CLT (arts. 2º e 3º), determinando o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os pedidos efetuados na petição inicial com base na legislação brasileira, o Regional profere mera decisão interlocutória, que não põe fim ao processo, não cabendo recurso …