Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020042-35.2015.5.04.0252

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a responsabilidade subsidiária da recorrente (tomadora de serviços), nos termos da Súmula 331, IV, do TST. A recorrente insurge-se contra sua condenação subsidiária, ao argumento, em resumo, de que não se trata de caso de terceirização de serviços, pois o serviço prestado pela empregadora do reclamante foi único e eventual, tratando-se de uma relação meramente comercial, ou seja, não ocorreu cessão de mão de obra (terceirização), de modo que, em hipótese alguma se pode falar em responsabilidade subsidiária. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020042-35.2015.5.04.0252. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)