Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101741-98.2017.5.01.0078

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PROVA ORAL DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Discute-se nos autos o ônus da prova em se tratando de prova oral dividida, ante a alegação do reclamante de inidoneidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, reputados válidos pelo Regional. No particular, o Regional destacou a prova oral dividida e decidiu em desfavor do reclamante, em razão de deter o ônus probatório e não haver comprovado as alegações exordiais. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101741-98.2017.5.01.0078. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)