Agravo 0000735-61.2019.5.17.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 372 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estando o v. acórdão regional em harmonia coma jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "percebida gratificação de função por mais de dez anos, ainda que em funções distintas e por períodos descontínuos, faz jus o trabalhador à incorporação de tal verba", entendimento aplicado inclusive à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000735-61.2019.5.17.0004. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)