Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000204-72.2017.5.02.0447

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP. LEI Nº 13.467/2017 . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. REGULAMENTO APLICÁVEL. OPÇÃO COMPROVADA. SÚMULAS NºS 288, II, E 327, AMBAS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000204-72.2017.5.02.0447. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 17/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)