Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002170-94.2014.5.02.0473

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. REGISTRO DO AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS QUE ACOMETEM O AUTOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO TÉCNICO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÕES DEVIDAS. PENSÃO MENSAL. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA Nº 296 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. VALOR ARBITRADO AOS DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1002170-94.2014.5.02.0473. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)