Agravo Interno 0010782-55.2017.5.03.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE DE FUNÇÕES - MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 6, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política , uma vez que só seria possível acolher a versão da reclamante sobre a existência de identidade de funções e demais requisitos da equiparação salarial, mediante o revolvimento do acervo probatório, atividade não admitida no TST, segundo a Súmula 126 desta Corte. Nesse contexto, ao manter o indeferimento do pleito de pagamento de diferenças salariais por equiparação, o Tribunal Regional observou a norma do artigo 461, caput , e § 1º, da CLT e o entendimento da Súmula nº 06, item III, do TST. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política . Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010782-55.2017.5.03.0004. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)