Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000986-05.2017.5.06.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 372, I, do TST, segundo a qual, " Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". Incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. REAJUSTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A indicação de violação do art. 844 do Código Civil não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porquanto não trata de reajuste ou atualização de verba incorporada ao salário. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000986-05.2017.5.06.0021. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)