Recurso de Revista 0042900-94.2006.5.01.0014

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus do recorrente impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento em relação aos temas não admitidos pela Presidência do Regional ("ilicitude da terceirização - responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços" e "indenização por danos morais coletivos"), o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida ("preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional"), considerando-se a configuração do instituto da preclusão. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal de origem enfrentou e examinou detidamente a controvérsia, consignando os elementos fáticos pertinentes e os fundamentos jurídicos que balizaram o seu convencimento. Ilesos os arts. 93, IX, da CF e 489 do CPC. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0042900-94.2006.5.01.0014. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)