Agravo em Agravo de Instrumento 0010988-91.2016.5.03.0105

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO CONFIGURADA . PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de concessão dos benefícios citados na Lei 1.060/50 às pessoas jurídicas sempre que houver prova inequívoca de sua dificuldade econômica, é dizer, de não poderem arcar com o custo do processo. No caso em tela, entretanto, verifica-se que o recorrente não comprovou sua hipossuficiência. Não ficou demonstrado, portanto, o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por deserção . Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante a sua manifesta improcedência . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010988-91.2016.5.03.0105. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)