Agravo em Agravo de Instrumento 0010456-84.2019.5.03.0179

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, pontuou-se que o vício formal na veiculação do recurso de revista da Reclamada, que versava sobre progressão salarial, gratuidade de justiça e honorários advocatícios, contaminou a transcendência recursal, haja vista que não restou atendido o comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Também ficou registrado que o valor da condenação (R$40.000,00) não atende aos ditames do art.896-A, § 1º, I, da CLT, não justificando, por si só, nova análise do feito. 2. No agravo, a Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010456-84.2019.5.03.0179. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)