Embargos de Declaração 1001487-68.2019.5.02.0057

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 791-A DA CLT . Embargos de declaração providos para sanar omissão e considerar devido o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 791-A da CLT, tendo em vista a sucumbência da parte reclamada e que a ação em apreço foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001487-68.2019.5.02.0057. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)